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REFIS MUNICIPAL 2021

Segunda-feira, 01 de março de 2021

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Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Xambrê – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativas a dívidas tributárias e não tributárias do município, parcelados e não parcelados, com vencimento anterior a 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. CONFORME LEI MUNICIPAL 2290/2021.

Para maiores informações, ligue (44) 3632-1306 - RAMAL 229

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